1. INFORMAÇÕES GERAIS

RAPPI AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, CNPJ: 35.506.356/0001-86, com constituída na cidade de São Paulo, para os efeitos destes termos será definida como A OPERADORA. A OPERADORA é uma agência de viagens devidamente inscrita junto ao Ministério de Turismo, CADASTUR Ministério do Turismo sob o nº 35.506.356/0001-86, e sua atividade está regulamentada pela Lei de Agências de Viagens n.º 12.974, de 15 de maio de 2014.

O simples uso da Plataforma implica na aceitação de todas e quaisquer condições gerais e particulares incluídas nestes termos e condições. Sua leitura lhe permitirá exercer da melhor maneira seus direitos como consumidor. Sugerimos imprimi-las e guardá-las junto com o restante da documentação de sua viagem. Lembre-se de tomar nota do número do Pedido de Compra que aparecerá na tela ao confirmar seu pedido. 

Estas condições são as de caráter geral que são aplicadas aos serviços de intermediação prestados e, sob nenhum aspecto, substituem ou alteram as limitações de responsabilidade legalmente estabelecidas, nem as condições especiais que cada Fornecedor tenha definido para seus Serviços. Antes de contratar, revise as condições particulares de cada Serviço e de cada Fornecedor. Não temos gerência nas condições particulares estabelecidas por cada Fornecedor para a prestação dos seus Serviços e, consequentemente, não podemos alterá-las ou arcar com qualquer responsabilidade delas decorrentes.

A OPERADORA é uma agência de viagens on-line, cuja plataforma tecnológica permite a uma grande quantidade de prestadores de serviços turísticos (o(s) “Fornecedor(es)”) oferecer e comercializar seus serviços aos usuários, que, por sua vez, podem procurar informações sobre passagens e reserva de hospedagem. A OPERADORA não é o fornecedor dos Serviços Turísticos e atua apenas como intermediadora dos produtos oferecidos pelos Fornecedores, não sendo, portanto, obrigada, direta ou indiretamente, a executar o Serviço Turístico, tampouco responsável por qualquer falha na prestação de serviços prestados pelos Fornecedores, ou quaisquer danos causados por culpa exclusiva dos Fornecedores. Na compra de passagem ou na reserva de acomodações, o usuário está celebrando um contrato diretamente com o Fornecedor, sendo realizada a mera intermediação pela OPERADORA.

Ao contratar Serviços através da OPERADORA, o usuário garante que: (i) é civilmente capaz; (ii) aceita expressamente estes Termos e Condições; (iii) só utiliza a Plataforma para reservar ou contratar Serviços Turísticos para o próprio usuários e/ou para outra pessoa em nome da qual tenha autorização para atuar; (iv) no caso de adquirir serviços com destino/escala em Cuba, não é cidadão nem residente dos Estados Unidos da América e nem está sujeito à jurisdição dos Estados Unidos; e (vi) toda informação que fornece à OPERADORA é verídica, exata, atual e completa.

As informações publicadas na Plataforma relativas aos preços, qualidades e características dos são estabelecidas e oferecidas diretamente pelos Fornecedores e em tempo real e sem qualquer ingerência (direta ou indireta) da OPERADORA. 

2. SERVIÇOS

A OPERADORA exibe através da Plataforma os produtos e serviços que estão à disposição dos usuários para serem adquiridos

Antes de confirmar a sua solicitação de compra, clicando no botão Comprar e mediante prévia aceitação destes Termos e Condições, é de suma importância que o usuário tenha compreendido os termos e condições particulares aplicáveis ao Serviço que deseja contratar, que são estabelecidos pelo respectivo Fornecedor e devidamente informados na página de apresentação de tal serviço. Assim evitará surpresas e poderá desfrutar de sua viagem como planejou. As políticas de cada Serviço são estabelecidas exclusivamente por cada Fornecedor. 

Após o envio do Pedido de Compra através da Plataforma, o usuário autoriza a OPERADORA a gerenciar sua reserva e a cobrar o(s) respectivo(s) encargo(s) na sua conta ou no seu cartão. Preste muita atenção às nossas mensagens posteriores, nas quais iremos lhe informando sobre as etapas e situação do seu Pedido de Compra. A conclusão da gestão da reserva e/ou da confirmação da compra dependem do pagamento integral e oportuno do preço e/ou tarifa de todos os Serviços. Enquanto não houver confirmação do pagamento total da reserva, o Pedido de Compra ficará suspenso e poderá ser cancelado pelo Fornecedor. A confirmação definitiva dos Serviços e dos respectivos preços será realizada mediante a emissão do(s) ticket(s) eletrônico(s) ou com o envio do voucher, o que for aplicável, e sua fatura. Além disso, nas operações de crédito, deverão ser preenchidos os requisitos próprios fixados pelo seu banco emissor. A emissão do ticket eletrônico ou voucher, o que for aplicável, confirma expressa e inequivocamente a aceitação das condições do Fornecedor e da celebração do contrato assinado entre o Fornecedor e a pessoa cujo(s) nome(s) aparece(m) no referido ticket eletrônico e/ou voucher.

Se o Pedido de Compra ficar sujeito a confirmação, circunstância que lhe será informada no primeiro correio eletrônico que receber, os valores pagos antes da confirmação serão recebidos a título de reserva. Se, por fim, seu Pedido de Compra for rejeitado por qualquer motivo (por exemplo, por saldo insuficiente no seu cartão de crédito, por falta de disponibilidade, por variação na tarifa etc.) a OPERADORA lhe informará sobre as opções disponíveis caso o usuário desejar insistir na compra ou na reserva ou, a seu pedido, lhe devolverá os valores pagos.

Se, após a entrada do seu Pedido de Compras, não receber um e-mail com a informação de compra, revise a pasta de Spam e/ou entre em “Minha Conta/Minha Reserva ou em Minhas Viagens” na Plataforma com o número do Pedido de Compra. Ali, o usuário poderá realizar gestões e, no caso de dúvidas adicionais, poderá ligar para os números de telefones que constam na Plataforma.

3. DADOS NECESSÁRIOS

3.1. DADOS PESSOAIS 

O USUÁRIO deverá preencher todos os campos com dados exatos para poder realizar reservas válidas de Serviços através da Plataforma. Ao entrar com seus dados pessoais na Plataforma, o usuário declara que os referidos dados (os “Dados Pessoais”) são exatos, precisos e verdadeiros, e assume o compromisso de atualizar os referidos Dados Pessoais conforme for necessário. Você garante e se responsabiliza pela veracidade, exatidão, vigência e autenticidade dos Dados Pessoais inseridos. Lembre-se que todos os seus dados deverão coincidir de forma exata com a Documentação de viagem.

O endereço de e-mail no item “Dados de Contato” é a nossa via de contato com o usuário. O e-mail deverá ser mantido atualizado e o usuário deverá se manter atento as informações que serão enviadas pelo referido correio. 

Considerar-se-á que o usuário tomou conhecimento oportuno da confirmação de seu Pedido de Compra ou de algum inconveniente ou alteração do mesmo mediante envio da referida informação será realizada através do endereço de e-mail fornecido. Leve em conta que se o endereço de e-mail fornecido contiver algum erro, você deixará de receber comunicações fundamentais para o gerenciamento do seu Pedido de Compra.

3.2. DADOS PARA FATURAMENTO 

Os dados pessoais e fiscais deverão ser incluídos com exatidão para poder emitir o comprovante fiscal correspondente. Ao incluir os dados, o usuário declara que os referidos dados são exatos, precisos e verdadeiros, de forma que a OPERADORA não será responsável pela emissão de documentos com informação incorreta fornecida pelo usuário, estando sujeitos a Política de Privacidade da Plataforma Rappi, podendo ser compartilhado os dados pessoais com o estabelecimento envolvido em seu Pedido de Compra, a fim de efetivação de sua reserva e portanto execução do objeto da compra. 

3.3. DOCUMENTOS DE VIAGEM

O USUÁRIO tem o dever de informar-se de forma responsável sobre a documentação legal e/ou migratória e/ou as exigências sanitárias que podem ser necessárias para poder realizar sua viagem conforme o planejado (a “Documentação de Viagem”). Lembre-se que é responsabilidade do usuário cumprir com todos os requisitos e/ou documentação de entrada e/ou de trânsito que forem exigidos pelas autoridades migratórias, aduaneiras e/ou sanitárias do(s) País(es) de destino(s) e/ou trânsito.

Sem prejuízo do mencionado anteriormente, lembramos que: (i) os residentes dos Países membros do Mercosul poderão transladar com o DNI Digital (ou o Passaporte) aos Países membros do Mercosul (Argentina, Brasil, Bolívia, Paraguai, Uruguai e Venezuela) e Estados Associados (Chile, Colômbia, Equador e Peru). No caso de viajar a outros Países, é necessário levar o Passaporte e (ii) os residentes estrangeiros podem viajar às Nações sul-americanas mencionadas com o Documento Nacional de Identidade ou o Passaporte de seu País. Verifique com antecedência a data do vencimento da documentação e leve em consideração que, em alguns Países, exige-se que a data de expiração não seja inferior a seis meses da data da chegada ao território estrangeiro.

No caso de viajar com menores de 18 anos, além do documento de viagem habilitado (DNI Digital ou Passaporte), são necessárias autorizações de acordo com as diferentes considerações: (i) Se o menor estiver viajando com ambos os pais, basta que se comprove o vínculo mediante Caderneta Civil de Família ou Certidão de Nascimento (sem importar a data de sua emissão) ou o DNI do menor, onde constem os dados de filiação, (ii) se viajar somente com um dos pais, além de demonstrar a relação parental com algum dos documentos mencionados, deverá vir acompanhado da autorização da mãe ou do pai ausente com firma reconhecida, sem prejuízo de obtenção de ordem judicial, quando aplicável e (iii) se for filho de menores, necessitará a autorização dos pais e a autorização correspondente de um dos avós. Sem prejuízo disso, revise a Documentação de viagem necessária conforme o tipo de transporte, o Fornecedor e a origem e/ou destino do transporte, uma vez que os requisitos poderão variar em caso de viagem por mar, terra ou ar e de acordo com cada Fornecedor. No caso de o(s) menor(es) não viajar(em) acompanhado(s) de um maior responsável, por favor, revise as políticas de menor desacompanhado de cada Fornecedor.

4. VALORES E PAGAMENTOS

Quando da reserva de um Serviço Turísticos através da Plataforma, o usuário deve pagar (i) o preço ou a tarifa fixado pelo Fornecedor; (ii) os impostos, taxas e/ou emolumentos aplicáveis ao Serviço e, caso corresponda, (iii) o encargo de gerenciamento pelo serviço de intermediação da OPERADORA (o “Encargo de Gerenciamento”, também podendo ser chamado na Plataforma de “Taxa de Serviço”). Os valores correspondentes ao preço ou tarifa dos Serviços Turísticos são transferidos (endossados) ao Fornecedor. Os meios e formas de pagamento disponíveis para Rappi Travel, atualmente, somente via PIX ou RappiCard.

Se efetuar uma reserva na opção parcelada e/ou mediante um cartão de crédito RappiCard, o usuário deve levar em consideração que o Encargo de Gerenciamento poderá ser aplicado integralmente na primeira parcela, apesar de ter feito a opção de pagamento parcelado para o restante do preço ou tarifa. Os juros e/ou impostos que vierem a ser gerados pelo pagamento em parcelas são somados ao preço ou tarifa proposto para o serviço e o referido total é dividido pela quantidade de parcelas selecionadas para pagamento. 

Se tiver combinado com seu emissor de cartão de crédito seguros de vida pelo saldo devedor ou outros encargos que afetem o custo financeiro total, lembre-se de consultar sua empresa emissora sobre a vigência, condições e custos de tais seguros ou encargos, os quais, naturalmente, nada têm a ver com a OPERADORA e dependem e/ou variam conforme o que foi combinado com cada agente emissor ou operadora de cartões de crédito. Recomendamos que se informe sobre as condições de uso e dos juros de seu cartão de crédito antes de utilizar da modalidade de pagamento em parcelas.

O preço a pagar poderá ser cobrado em moeda nacional ou em dólares, conforme se tratar de prestações locais ou estrangeiras. Caso seja cobrado em dólares, o lançamento será efetuado contra o limite internacional do seu cartão. Em todo caso, qualquer que seja a moeda de pagamento, a tarifa ou preço será aquele que lhe foi informado e aceito. Lembre-se de que para as operações internacionais, alguns bancos e empresas operadoras de cartões de crédito impõem certos encargos, além de impostos correspondentes de acordo com a lei estrangeira aplicável. Adicionalmente, seu banco poderá converter os preços à moeda local e cobrar um valor pela conversão. Pode acontecer de o tipo de câmbio utilizado pelo Banco ser distinto do apresentado pela Plataforma, sendo que o usuário poderá perceber uma variação entre o valor cobrado pelo banco e o valor informado na Plataforma. O banco é quem determina o tipo de câmbio e a tarifa aplicada na sua reserva, informe-se junto ao seu banco.

Cada transação está sujeita a processos de verificação antifraude. 

5. DESISTÊNCIA

Observando-se a legislação aplicável ao produto adquirido e as regras dos Fornecedores, o exercício do direito de arrependimento deve observar o prazo de 07 (sete) dias contados a partir da celebração do contrato. Para exercer este direito, o usuário deverá comunicar a OPERADORA tempestivamente acerca de sua decisão, por escrito ou mediante meios eletrônicos através do canal de atendimento da Plataforma. A OPERADORA realizará as gestões de apresentação e acompanhamento de sua solicitação perante o Fornecedor, e, no caso de o Fornecedor ter sido pago, será o Fornecedor quem deverá proceder à devolução do seu dinheiro, mediante um crédito ou um estorno de valores no seu cartão de crédito. Se o pagamento tiver sido efetuado mediante transferência bancária, poderemos solicitar novamente seus dados para poder gerenciar o reembolso através desse meio. 

Sobre este item, informamos que Artigo 49. Do Código de Defesa do Consumidor - O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Sem prejuízo do que foi explicado no parágrafo anterior, leve em consideração que o transporte comercial no Brasil é regido por um conjunto de normas, entre as quais se encontram a Resolução 400 da Agência Nacional da Aviação Civil e as Normas Internacionais da IATA, (International Air Transport Association) (As “Normas Aeronáuticas”). 

Essas normas trazem regramento especifico sobre o Direito de Arrependimento, motivo pelo qual fica a cargo das companhias aéreas estabelecer livremente as condições de cancelamento, o que acontece sem a intervenção da OPERADORA. A Resolução 400 da Agência Nacional da Aviação Civil estabelece que o usuário poderá exercer o Direito de Arrependimento desde que o faça no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da realização da compra, sendo certo que as companhias aéreas podem determinar em suas condições de cancelamento que esta regra somente se aplicam para compras feitas com antecedência igual ou superior a 07 (sete) dias em relação á data do embarque. Caso o cancelamento seja realizado até as 23h do dia da compra, a OPERADORA efetuará o estorno diretamente na conta do Usuário consumidor, passado esse prazo a OPERADORA utilizará dos melhores esforços junto ao Fornecedor para regularizar o cancelamento, ficando o CONSUMIDOR obrigado a cumprir as regras do fornecedor. Por isso, consulte as condições estabelecidas pela companhia aérea antes da aquisição de seu bilhete aéreo.

5.1. ALTERAÇÕES EM PEDIDOS

Ao solicitar uma alteração ou cancelamento fora dos prazos e procedimentos explicados no item anterior, e a regulamentação específica da tarifa selecionada assim o permitir, a OPERADORA realizará as gestões de apresentação e acompanhamento de sua solicitação, mas, tanto os prazos de resposta como a decisão final, serão do Fornecedor. Se a data da execução do serviço estiver próxima, a OPERADORA não pode garantir que o Fornecedor emitirá uma solução da questão. A maneira de proceder e as condições especiais vigentes para esses casos de trocas ou cancelamentos em uma reserva confirmada são determinadas pelos Fornecedores, que poderão estabelecer multas ou penalidades aplicáveis para as alterações solicitadas.

Revise as condições antes de reservar e lembre-se de que existem Serviços Turísticos nos quais, por disposição dos Fornecedores, não se admitem alterações e/ou devoluções, ou se admitem mediante restrições e/ou penalidades, inclusive em casos de doença, greves, fenômenos climáticos etc.

Quando uma alteração é solicitada, a reserva confirmada é cancelada e outra reserva é solicitada. Desta forma a nova reserva será regida pelas condições particulares aplicáveis no momento da alteração. Portanto, além das penalidades aplicáveis, poderá existir uma diferença de tarifa que consiste em um valor que resulta da diferença da tarifa originalmente paga e a nova tarifa, conforme a disponibilidade tarifária no momento de realização da troca (a “Diferença Tarifária”). Lembre-se de que as tarifas turísticas são dinâmicas e dependem de variáveis, como antecedência de compra, datas de viagem, promoções de estação e, no caso de voos, também das restrições tarifárias (quanto maiores as restrições, maior o preço).

No caso de devoluções aprovadas pelo Fornecedor, estas poderão ser efetuadas mediante um crédito ou estorno de valores no mesmo cartão com o qual foi feita a reserva, mediante prévia autorização do(a) titular do cartão de crédito. Se o pagamento foi realizado à vista, em dinheiro, e/ou transferência bancária, a OPERADORA solicitará seus dados bancários para realizar o reembolso mediante transferência bancária. Os prazos de reembolso e/ou do estorno de valores dependerão de cada Fornecedor (nos casos das Companhias Aéreas estima-se habitualmente de 30 a 120 dias).

Cabe esclarecer que os Fornecedores não são obrigados a realizar exceções das condições do contrato aos passageiros, mesmo nos casos comprovados de doença ou incapacidade física que lhes impeça de viajar. Ou seja, se a tarifa ofertada previr a cobrança de penalidade para realizar alterações/devoluções ou não permitir alterações e/ou devoluções, o Fornecedor poderá cobrar esses valores ou negar a devolução do custo da reserva.

O Valor de Gerenciamento cobrado pela OPERADORA é de caráter não reembolsável. No caso de cancelamento de reservas confirmadas por qualquer motivo, o referido valor não será devolvido, já que corresponde a um serviço efetivamente prestado. Da mesma forma, na hipótese de alteração ou cancelamento de um Serviço, poderá ser cobrado um Valor de Gerenciamento adicional.

Caso realize um cancelamento posterior à compra, sempre que as condições particulares do Serviço Turístico assim o permitam, a OPERADORA não devolverá e nem será responsável pelos juros que a transação original tiver gerado, uma vez que a OPERADORA não recebe esses referidos juros.

5.2. NO SHOW

No caso de não apresentação para utilizar sua reserva nas datas e horários indicados (ou chegar com atraso) configura-se o que no mercado turístico conhece como “No Show”. Neste caso, o usuário não terá o direito de exigir a devolução total ou parcial do valor pago. Se não for utilizar sua reserva no todo ou em parte ou se for chegar com atraso para utilizar a sua reserva, recomendamos comunicar-se previamente com o Fornecedor e com a OPERADORA para conhecer as restrições aplicáveis.

É importante levar em consideração que o transporte comercial no Brasil é regido por um conjunto de normas entre as quais se encontra a Resolução 400 da Agência Nacional da Aviação Civil. Essas normas trazem regramento especifico sobre o “No Show”, motivo pelo qual fica a cargo das companhias aéreas estabelecer livremente as condições de cancelamento, o que acontece sem a intervenção da OPERADORA.

6. CONDIÇÕES ESPECIAIS A PRODUTOS TURÍSTICOS COM DESTINO A CUBA

Conforme as regulamentações vigentes nos Estados Unidos, as viagens a Cuba para atividades turísticas são proibidas para cidadãos, residentes ou pessoas sujeitas à jurisdição norte-americana. Esta regra tem algumas exceções (como por exemplo: visitas familiares; trabalho oficial para o Governo dos Estados Unidos, Governos Estrangeiros e algumas organizações não governamentais; atividade jornalística; pesquisa e reuniões profissionais etc.). Atualmente a OPERADORA não conta com os recursos para poder verificar estas exceções durante o processo de compra “on-line”. Portanto, momentaneamente não temos condições de oferecer este destino aos cidadãos compreendidos nas referidas exceções. 

7. DEVERES DA OPERADORA

A OPERADORA não é responsável direta ou indiretamente pelas perdas e danos que por qualquer modo o usuário ou aqueles que viajam com este possam sofrer antes, durante ou como consequência do destino escolhido. A OPERADORA não se responsabiliza por eventos relacionados com caso fortuito, força maior, fato do príncipe e condutas intrínsecas praticadas pelo usuário ou aqueles que viajam com este, que possam acontecer antes ou durante a Prestação do Serviço, e que possam eventualmente atrasar, interromper ou impedir a execução do mesmo.

A OPERADORA reserva o direito de atualizar, modificar e/ou descontinuar os produtos exibidos na Plataforma a qualquer momento, sem necessitar de qualquer aviso prévio.

8. PACOTES

Na aba “Pacotes” dentro da Plataforma, você poderá montar uma viagem dinâmica. Na viagem dinâmica permite que se somem todos os Serviços que Você desejar adquirir, conforme a modalidade do “Cesto de Compras” e pagar de uma única vez todos os Serviços. Com a modalidade “Cesto de Compras” Você poderá buscar, selecionar distintos Serviços (voos + acomodações + atividades + seguro + cruzeiros + traslados + ônibus e/ou qualquer combinação entre eles) conforme seus gostos e necessidades, realizando uma só busca e reservando tantos Serviços quantos Você desejar. O RAPPI TRAVEL simplesmente atua como intermediária mostrando as opções disponíveis e possibilitando que você selecione os Serviços, Fornecedores e combinações de Serviços conforme seus próprios gostos e necessidades, mas sem deixar de atuar como uma intermediária.

1. RAPPI TRAVEL NÃO É ORGANIZADOR DE PACOTES: O RAPPI TRAVEL não organiza Pacotes e nem assessora ou tenta vender um Serviço e/ou um Fornecedor específico em detrimento de outro. Você pode visualizar na Plataforma todas as opções disponíveis para construir sua própria viagem combinando voos, acomodações, aluguel de autos e/ou traslados, em lugar de comprar um pacote pré-definido ou fechado. O RAPPI TRAVEL pode sugerir Pacotes combinando Serviços para facilitar sua busca. Entretanto, você pode alterar qualquer desses serviços a qualquer momento antes da compra para que o Pacote se adapte às suas necessidades. Lembre-se de que o RAPPI TRAVEL não atua como organizador já que não é quem escolhe e/ou combina os Serviços ou decide qual será oprestador e/ou a grade de horários.

2. MODALIDADE DE RESERVA DE PACOTES: O processo para montar o seu Pacote é muito simples e bastam 3 passos: (i) Entre na seção Pacotes e defina as datas e o destino de sua viagem. (ii) São Selecionados os Serviços, como voo, hotel, aluguel de automóveis ou qualquer outro produto. (iii) Antes de pagar, é necessário confirmar a compra de cada um dos produtos selecionados, então, escolhe-se alguma opção de pagamento.

3. POLÍTICAS DE CANCELAMENTO E ALTERAÇÃO DE CADA SERVIÇO: Lembre-se de que cada serviço selecionado por Você para montar seu Pacote é regido por suas próprias condições de alteração e/ou de cancelamento estabelecidas por cada Fornecedor e que a alteração ou cancelamento de um Serviço não afeta, de maneira alguma, os demais Serviços contratados que serão regidos pelas suas próprias condições e que deverão ser alterados e/ou cancelados individualmente sempre que as condições do Fornecedor assim o permitirem.

O RAPPI TRAVEL é uma agência de viagens devidamente inscrita junto ao Ministério de Turismo, CADASTUR Ministério do Turismo sob o nº 35.506.356/0001-86, e sua atividade está regulamentada pela Lei de Agências de Viagens n.º 12.974, de 15 de maio de 2014.

Estes Termos e Condições foram atualizados em 04/10/2021, data em que o download foi feito a partir da Plataforma, e tornados públicos através de Escritura Pública. RAPPI TRAVEL compromete-se que, em caso de alterações futuras, o texto resultante será publicado no Site.

9. CONSULTAS OU RECLAMAÇÕES

Caso precise efetuar uma reclamação ou consulta, solicitar alterações e/ou cancelamentos – sempre que sua tarifa assim o permitir – solicitar o reenvio de vouchers ou tickets e/ou fazer o download de sua fatura, o usuário poderá acessar durante as 24 horas do dia o link “Minha Conta” se estiver registrado na Plataforma (ou através de “Minha Reserva” ou “Minhas Viagens”) com o seu número do Pedido de Compra, onde poderá realizar qualquer gestão. Independente disso, para qualquer urgência, sempre poderá utilizar as linhas telefônicas que constam nos e-mails ou vouchers enviados.

Caso queira realizar uma reclamação, sugestão ou consulta, recomenda-se realizar uma descrição detalhada dos fatos, juntando imediatamente uma cópia dos comprovantes do alegado, explicando o ocorrido e formulando em termos claros e simples a solução desejada. Desta maneira poderemos revisar seu caso de forma mais rápida e eficiente. A OPERADORA analisará a reclamação e dará resposta através do mesmo endereço de e-mail informado por você o quanto antes. Se, da revisão dos comprovantes resultar o acolhimento total ou parcial da sua reclamação, a OPERADORA o notificará e lhe enviará por e-mail o acordo correspondente. O referido acima é sem prejuízo de que a OPERADORA poderá lhe oferecer uma solução alternativa, diferente dos pedidos formulados pelo usuário.

10. ALTERAÇÕES AOS TERMOS E CONDIÇÕES

A OPERADORA poderá modificar autonomamente e em qualquer momento os aspetos formais, procedimentais ou substanciais destes Termos e Condições de uso da Plataforma, que serão atualizados e colocados à disposição dos usuários na Plataforma, sendo a última versão publicada aquela que regulará as relações comerciais que sejam geradas no momento em que a transação for realizada. Assim também, conta com plena autonomia para modificar os usos da Plataforma permitidos aos usuários, com o único dever de informá-lo por um meio virtual que permita sua publicação e comunicação ao público.

11. CANCELAMENTO E SUSPENSÃO DE CONTA

A OPERADORA se reserva no direito de cancelar, suspender, desativar, bloquear ou, encerrar unilateralmente o acesso do usuário aos Serviços, com rescisão unilateral do presente contrato, com ou sem aviso prévio, caso: (i) seja identificada qualquer violação as normas jurídicas (ii) suas ações violem  às disposições destes Termos e Condições; (iii) se o usuário causar algum dano direto ou indireto à OPERADORA, seus usuários ou a terceiros; (iv) seja identificada, de forma direta ou indireta, a prática de atitudes fraudulentas através do uso da Plataforma; (v) seja averiguada a inadimplência do usuário, que se dá quando este último deixar de efetuar o pagamento de qualquer parcela devida em favor da OPERADORA ou Fornecedor nos termos firmados entre as partes; (vi) em outros casos onde a OPERADORA entenda necessário, por violação de normas jurídicas, incompatibilidade com a política da Plataforma, ou livre critério da OPERADORA.

12. DAS CAMPANHAS PROMOCIONAIS

A OPERADORA poderá realizar campanhas promocionais que garantem desconto no valor da compra, por meio de códigos promocionais ou outros meios. O regulamento de tais campanhas é definido única e exclusivamente pela OPERADORA, podendo ser alterado ou encerrado a qualquer momento.

Sobre essas campanhas, fica a critério do OPERADORA definir, entre outras coisas: (i) usuários que estão elegíveis a participar, (ii) ofertas que estão elegíveis a receber descontos adicionais, (iii) regras específicas para ativação de descontos, como valor mínimo da compra e quantidade de cupons, (iv) valor do desconto, (v) quantidade disponível de códigos promocionais.

Cada uma das campanhas será regida por termos e condições específicos, cujas regras serão interpretadas a luz do presente Termos e Condições, regras jurídicas aplicáveis e boa fé das partes.

13. INFORMAÇÕES SOBRE A PROPRIEDADE INDUSTRIAL E DIREITOS AUTORAIS:

Ao aceitar estes Termos de Uso, o usuário reconhece e concorda que todo o conteúdo apresentado na Plataforma está protegido por direitos autorais, marcas, patentes ou outros direitos e leis de propriedade industrial e é propriedade exclusiva da OPERADORA. O usuário só pode usar o conteúdo conforme expressamente autorizado pela OPERADORA, ou seja, para o seu uso pessoal sem que isso signifique a entrega de qualquer licença da Plataforma. O usuário não pode copiar, reproduzir, modificar, republicar, carregar, publicar, transmitir ou distribuir quaisquer documentos ou informações da Plataforma de qualquer forma ou por qualquer meio, sem a permissão prévia por escrito da OPERADORA. O uso não autorizado dos materiais que aparecem na Plataforma pode violar direitos autorais, marcas registradas e outras leis aplicáveis e pode resultar em penalidades criminais ou civis. O usuário não deverá enviar à OPERADORA informações confidenciais, a menos que as Partes tenham concordado mutuamente por escrito. Eventuais ideias ou propostas não solicitadas enviadas pelo usuário à OPERADORA não reserva nenhum direito ao usuário.

14. DO USO DAS INFORMAÇÕES

Os dados levantados poderão também ser objeto de análise para fins de melhoramento da estratégia de negócios da página web, apoiada por ferramentas de inteligência de negócios e mineração de dados, que permitem adquirir conhecimentos prospectivos para fins de predição, classificação e segmentação.

O usuário poderá exercer seu direito de conhecer, atualizar, modificar e suprimir os dados pessoais existentes nas bases de dados associadas à Plataforma. Para isto deverá realizar a solicitação de consulta, reclamação ou supressão ao endereço eletrônico servicioaocliente@rappi.com, com os detalhes das alterações a serem realizadas e entregando os documentos que a sustentam.

A OPERADORA ou o Fornecedor poderão ser responsáveis pelo tratamento das informações pessoais levantadas através da página web, responsabilidade que poderá ser delegada a um terceiro, na qualidade de responsável ou encarregado das informações, garantindo por meio de contrato um adequado tratamento das mesmas, tudo explicitado na Política de Privacidade.

15. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Instrumento, as partes elegem o Foro Central da comarca da cidade de São Paulo – SP (renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja), sendo aplicáveis as Leis da República Federativa do Brasil.

São Paulo/SP